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29/08/2017

CAU ADVERTE ESTUDANTE POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NA PARAÍBA

 

A fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) advertiu uma estudante da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) por prática de exercício ilegal da profissão. A estudante em questão prestava serviços de arquitetura e divulgava em postagens nas suas redes sociais sem ter concluído a graduação em Arquitetura e Urbanismo. Tal prática infringe a legislação que rege a profissão pois a estudante não dispõe dos requisitos legais para a atuação profissional garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 12.378 de 2010.

A prática do exercício ilegal da profissão está prevista expressamente no Art. 7º da Lei 12.378 de 2010 (Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo) e no Decreto-lei 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções Penais), assim como na Resolução 22 do CAU/BR com punição prevista com valor entre duas e cinco vezes a importância atribuída à anuidade vigente do Conselho.

Inicialmente, em caráter educativo, o CAU/PB enviou à estudante uma carta de advertência, alertando a aluna acerca da ilegalidade desta prática e informando que caso perdure a situação denunciada, deverá ser instaurado um processo administrativo com envio dos autos gerados ao Ministério Público.

Matéria publicada por Arch Daily em 29 de agosto de 2017

CAU ADVERTE ESTUDANTE POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NA PARAÍBA

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